Controlador dos dados
O Integrare – Centro de Integrare de Negócios, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, é o controlador dos dados pessoais coletados no âmbito dos processos de credenciamento e certificação.
Este Termo está em consonância com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que assegura que o titular dos dados tenha ciência e manifeste sua concordância quanto ao tratamento de dados pessoais.
Dados coletados
- Dados da empresa: razão social, CNPJ, porte, faturamento, setor, contato.
- Dados dos sócios: nome, documento, participação societária e cargo.
- Dados pessoais SENSÍVEIS relativos à origem racial ou étnica, identidade indígena, orientação sexual, identidade de gênero e/ou deficiência.
Finalidade
Os dados são tratados exclusivamente para: (a) verificar a elegibilidade ao processo de credenciamento e ao processo de selo; (b) emitir e gerir o certificado; (c) publicar a empresa no diretório de fornecedores certificados; (d) viabilizar o acesso a capacitações, oportunidades de negócios e demais iniciativas relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Integrare.
Base legal
O tratamento de dados sensíveis se dá mediante CONSENTIMENTO específico e destacado do titular (art. 7º, I e art. 11, I da LGPD). A recusa não impede o cadastro da empresa, mas pode inviabilizar o credenciamento e a certificação na categoria correspondente.
Compartilhamento
O nome da empresa, a(s) categoria(s) certificada(s) e o status do credenciamento poderão ser exibidos publicamente no diretório. Dados sensíveis individuais NÃO são publicados.
Retenção e segurança
Os dados são mantidos enquanto durar a certificação e pelo prazo legal aplicável, com medidas de segurança técnicas e administrativas. Após esse período, são eliminados ou anonimizados.
Direitos do titular
O titular pode confirmar o tratamento, acessar, corrigir, anonimizar, eliminar, revogar o consentimento e solicitar portabilidade, mediante contato com o Encarregado.
